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RN 279 – Documentação para exclusão de beneficiário do plano de saúde

A resolução normativa RN nº 279, trata do direito do beneficiário aposentado ou demitido sem justa causa, manter-se no plano de saúde. De acordo com o Art. 12 desta RN, a exclusão do usuário do plano de saúde só será aceita pela operadora mediante comprovação da empresa de que a mesma informou sobre a opção de continuidade da condição de beneficiário.

Para as exclusões feitas através do boletim de exclusão, a empresa ficará responsável em fazer o preenchimento manual do documento e enviar à operadora uma cópia deste pelo email cadastro@fatimasaude.com.br ou entrega-lo impresso ao setor de Cadastro (modelo disponível via email, impresso ou no link abaixo.)

Motivos da recisão

Dá direito ao benefício
(termo de continuidade do plano de saúde)

Não dá direito ao benefício
(termo de ciência de exclusão do plano de saúde)

  • Demissão sem Justa Causa (com contribuição*)
  • Rescisão por Aposentadoria (com contribuição*)
  • Rescisão de Estagiário ou Menor Aprendiz
  • Demissão sem Justa Causa (sem contribuição*);
  • Rescisão por Aposentadoria (sem contribuição*);
  • Demissão por Justa Causa;
  • Pedido de Demissão.

* Contribuição financeira para pagamento do valor da mensalidade

O documento Termo de Continuidade do Plano de Saúde tem por finalidade a informação ao ex-funcionário sobre o direito de permanecer no plano de saúde, desde que assuma o pagamento integral das mensalidades. Nestas condições e de posse deste termo, a empresa deve orientar o ex-funcionário para se dirigir à operadora (Vendas individuais, Av. Julio de Castilhos, 2.307/térreo – junto ao Centro Clínico Del Mese) no prazo máximo de 30 dias a contar da comunicação do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, para o encaminhamento do benefício.

Já o documento Termo de Ciência de Exclusão do Plano de Saúde indica ao ex-funcionário que este não se enquadra nos requisitos do benefício, deixando-o ciente de sua exclusão no plano de saúde.

Agradecemos seu apoio e nos colocamos à disposição para mais informações através do SAC 0800-7228333 ou diretamente com o gestor de relacionamento da sua empresa.

Termo de Continuidade do Plano de Saúde Termo de Ciência de Exclusão do Plano de Saúde
Cadastro Eletrônico - Exclusão